Projeto de lei 5.276/16 que trata da proteção dos dados pessoais ganha força, embora tenha recebido emendas

Com novas adesões, agora são 41 entidades do Brasil e do exterior que pedem aos parlamentares a aprovação do projeto de lei 5.276/16, que trata da proteção dos dados pessoais, na forma como enviada por Dilma Rousseff em 12/5, depois de mais de cinco anos de discussões.

Para as entidades, esse projeto “oferece maiores garantias aos usuários e previne a expansão de mercados de ‘data brokers’ e empresas especializadas na coleta de dados sem consentimento dos titulares, colocando regras rígidas para tais negócios digitais”.

Na prática, é uma defesa para que o Congresso privilegie o PL 5.276/16 sobre outras propostas que já circulam nas duas Casas Legislativas, em particular o PL 4.060/12, que tem uma abordagem distinta, com maior flexibilidade às atividades de coleta e tratamento de dados.

Além dessa há ainda o PLS 181/14, que tramita no Senado. Nesse caso o texto é mais próximo do PL do Poder Executivo, tendo como principal diferença a criação da autoridade nacional para fiscalizar e normatizar o assunto, algo que o PLS não inclui por ser prerrogativa exclusiva do governo propor.

Até aqui, porém, o PL 5.276/16 já recebeu 11 emendas, em sua grande maioria em direção a regras mais flexíveis para o uso dos dados, como para avaliação de crédito, ou que reduzem o poder de intervenção da proposta autoridade nacional de proteção de dados.

 

 

 

Fonte: http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42547&sid=4

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